RMS 3147 / CERECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0014993-8
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL CONCESSIVO DE OUTRO MANDAMUS, OBJETIVANDO IMPEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO (LEI N. 8.112/90). ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93.
RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES.
I - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, TORNA-SE EXPLICITO O DIREITO DOS SERVIDORES, COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, AO LEVANTAMENTO DO FGTS, ESTANDO POIS PREJUDICADA A QUESTÃO.
II - PRECEDENTES.
III - RECURSO PREJUDICADO.
(RMS 3.147/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL CONCESSIVO DE OUTRO MANDAMUS, OBJETIVANDO IMPEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS EM DECORRENCIA DA CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO (LEI N. 8.112/90). ART. 20, VIII, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.678/93.
RECURSO PREJUDICADO. PRECEDENTES.
I - DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A TRES ANOS DESDE A CONVERSÃO DO REGIME JURIDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTARIO, TORNA-SE EXPLICITO O DIREITO DOS SERVIDORES, COM BASE NOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS, AO LEVANTAMENTO DO FGTS, ESTANDO POIS PREJUDICADA A QUESTÃO.
II - PRECEDENTES.
III - RECURSO PREJUDICADO.
(RMS 3.147/CE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21207)Acórdão
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21207
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Sucessivos
:
RMS 4829 PB 1994/0028907-3 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31710RMS 4819 PB 1994/0028897-2 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31709RMS 4801 PB 1994/0028879-4 DECISÃO:19/10/1994
DJ DATA:21/11/1994 PG:31709
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020 INC:00008LEG:FED LEI:008678 ANO:1993 ART:00004
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