MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. PORTARIA DO DIRETOR DO FORO. RECOMENDAÇÃO AO JUIZES DISTRIBUIDORES SOBRE A EXIGENCIA DE CPF AUTENTICADO. NORMA EM TESE, DESTINADA A FACILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DAS PARTES E A DISCIPLINAR A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. SIMPLES RECOMENDAÇÃO, SEM ATO CONCRETO DA AUTORIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. INSURGINDO-SE O IMPETRANTE CONTRA NORMA EM TESE, SEM AO MENOS MENCIONAR OU SE REFERIR A QUALQUER INTERESSE NA PROPOSITURA DE AÇÃO EM JUIZO E SEM TRAZER SEQUER UM SO DOCUMENTO APONTANDO ATO CONCRETO DE AUTORIDADE, NÃO TEM CONDIÇÕES DE, ATRAVES DA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, TORNAR INEFICAZ A PORTARIA. ALEM DO MAIS, A MENCIONADA PORTARIA, APENAS RECOMENDA AOS JUIZES FEDERAIS A EXIGENCIA DO CPF AUTENTICADO, FICANDO A IMPOSIÇÃO A CRITERIO DE CADA JUIZ E, PELOS SEUS CONSIDERANDOS, O ATO NORMATIVO, ABSTRATO, REVELA CLARAMENTE O OBJETIVO DE FACILITAR O EXERCICIO DO DIREITO DAS PARTES E DE DISCIPLINAR O SISTEMA ALEATORIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. (RMS 3.215/RJ, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)