RMS 3234 / MGRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0017583-1
FUNCIONARIO PUBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARATER PRECARIO. DISPENSA MOTIVADA. CARENCIA DO DIREITO DE DEFESA.
- ATO NULO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARCIALMENTE, POIS QUE LIMITADO A REPARAR OS PREJUIZOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR ENQUANTO PUDESSE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO PARA A QUAL FORA DESIGNADO, ISTO E, ATE O SOBREVINDO PROVIMENTO, POR CONCURSADO, DO CARGO SUPERIOR AO DE SUA EFETIVAÇÃO.
(RMS 3.234/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36774)
Ementa
FUNCIONARIO PUBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARATER PRECARIO. DISPENSA MOTIVADA. CARENCIA DO DIREITO DE DEFESA.
- ATO NULO. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARCIALMENTE, POIS QUE LIMITADO A REPARAR OS PREJUIZOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR ENQUANTO PUDESSE PERMANECER NA SUBSTITUIÇÃO PARA A QUAL FORA DESIGNADO, ISTO E, ATE O SOBREVINDO PROVIMENTO, POR CONCURSADO, DO CARGO SUPERIOR AO DE SUA EFETIVAÇÃO.
(RMS 3.234/MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36774)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
04/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36774RSTJ vol. 82 p. 302
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Indexação
:
PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ORDINARIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
CASSAÇÃO, ATO, DISPENSA, SERVIDOR, SUBSTITUIÇÃO, ESCRIVÃO,
CARATER PROVISORIO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, RESSALVA,
TERMO FINAL, REPARAÇÃO, PREJUIZO, DATA, PROVIMENTO, CARGO,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000149 ANO:****(TFR)
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