RMS 3249 / RSRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0017809-1
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
II - DEMISSÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL.
III - RESTOU GARANTIDA A AMPLA DEFESA PREVISTA NA CARTA MAGNA E NEM OCORRERAM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE PROVOCASSEM QUAISQUER PREJUIZOS AO RECORRENTE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.249/RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23787)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE FUNCIONARIO PUBLICO. REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.
I - A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
II - DEMISSÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DO ESTATUTO DA POLICIA CIVIL.
III - RESTOU GARANTIDA A AMPLA DEFESA PREVISTA NA CARTA MAGNA E NEM OCORRERAM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS QUE PROVOCASSEM QUAISQUER PREJUIZOS AO RECORRENTE.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.249/RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23787)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23787
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. 16 EDIÇÃO, PAGINA 104
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055 ART:00041 PAR:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00386 INC:00006
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