RMS 3356 / SPRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0021514-0
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEPENDE DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.
2. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSARIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NÃO AGIU O MAGISTRADO COM ABUSO DE PODER, NEM HOUVE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
3. AS QUESTOES DE FUNDO, POR ENVOLVEREM O COTEJO E A ANALISE DE MATERIA PROBATORIA, DEVERÃO FICAR DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA CAUSA, RECOMENDANDO-SE ATE ENTÃO A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, MESMO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DE EVENTUAL DIREITO DO SINDICATO IMPETRANTE.
(RMS 3.356/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. SINDICATO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA.
PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI JURIS. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A CONCESSÃO OU NÃO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEPENDE DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.
2. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS NECESSARIOS - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS - PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NÃO AGIU O MAGISTRADO COM ABUSO DE PODER, NEM HOUVE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
3. AS QUESTOES DE FUNDO, POR ENVOLVEREM O COTEJO E A ANALISE DE MATERIA PROBATORIA, DEVERÃO FICAR DEFINIDOS NO JULGAMENTO DA CAUSA, RECOMENDANDO-SE ATE ENTÃO A MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, MESMO PORQUE NÃO EVIDENCIADA A CERTEZA E LIQUIDEZ DE EVENTUAL DIREITO DO SINDICATO IMPETRANTE.
(RMS 3.356/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20318)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20318LEXSTJ vol. 66 p. 77
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00008 INC:00004 INC:00005
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