RMS 3479 / RNRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0023256-8
RECURSO ORDINARIO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. MUDANÇA DE REGIME. LEIS 8.036/90 E 8.678/93.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO.
2. INCABIVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
3. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O SERVIDOR PUBLICO TRANSFERIDO DE REGIME JURIDICO TEM DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
4. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RMS 3.479/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
Ementa
RECURSO ORDINARIO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. MUDANÇA DE REGIME. LEIS 8.036/90 E 8.678/93.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO.
2. INCABIVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
3. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O SERVIDOR PUBLICO TRANSFERIDO DE REGIME JURIDICO TEM DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
4. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.
(RMS 3.479/RN, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22183
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Sucessivos
:
RMS 4378 RJ 1994/0014613-2 DECISÃO:03/08/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22183RMS 3528 RJ 1993/0024365-9 DECISÃO:03/08/1994
DJ DATA:29/08/1994 PG:22183
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 ART:00020 INC:00008LEG:FED LEI:008678 ANO:1993
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