RMS 3515 / TORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0023860-4
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A TITULO PRECARIO. SUPERPOSIÇÃO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
ATO QUE CONTRARIA DISPOSIÇOES DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO TOCANTINS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA SEM PREJUIZO A QUE SE PROCEDA, ANULADA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A LITISCONSORTE, A PROCESSO DE CONCORRENCIA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(RMS 3.515/TO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A TITULO PRECARIO. SUPERPOSIÇÃO. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE.
ATO QUE CONTRARIA DISPOSIÇOES DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO TOCANTINS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA SEM PREJUIZO A QUE SE PROCEDA, ANULADA A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA A LITISCONSORTE, A PROCESSO DE CONCORRENCIA, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
(RMS 3.515/TO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21245RSTJ vol. 64 p. 124
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (272)
Resumo estruturado
:
NULIDADE, ATO PRECARIO, SECRETARIO DE ESTADO, TO, AUTORIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, EMPRESA, TRANSPORTE COLETIVO, EXPLORAÇÃO, LINHA DE
TRANSPORTE, DECORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO, EXCLUSIVIDADE,
CONCESSIONARIA, PREVISÃO, REGULAMENTO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL,
PASSAGEIRO, ESTADO, TO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO, CONCORRENCIA PUBLICA.
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, FORENSE, 1991, P. 2317
AUTOR : JOSE CRETELLA JUNIOR
Veja
:
STJ - RMS 203-PA, RMS 1674-TO, RMS 1591-TO (RSTJ 45/519)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008158 ANO:1991LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00173 PAR:00004LEG:EST DEC:000408 ANO:1990 ART:00006 PAR:00003 ART:00018(TO)
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