ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO. ESCOLHA ENTRE OS AGENTES FISCAIS DO TESOURO DO ESTADO E OS AUDITORES DO ESTADO. LEI COMPLEMENTAR 13.451/2010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 13.887/2011, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Lei Complementar 13.451/2010, do Estado do Rio Grande do Sul, a nomeação para o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado deverá recair preferencialmente entre os ocupantes do cargo de Auditor do Estado, e não exclusivamente sobre eles, como pretendem os Recorrentes. 2. Essa interpretação também foi adotada em 29 de dezembro de 2011, com a edição da Lei Complementar 13.887 que alterou a Lei 13.451/2010 para permitir que o Governador do Estado exerça o seu poder discricionário ao escolher para ocupar o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado um Agente Fiscal do Tesouro do Estado ou um Auditor do Estado. 3. Não há que se falar em violação a direito líquido e certo o fato de que a escolha do Governador para ocupar o cargo de Contador e Auditor-Geral do Estado tenha recaído sob Agente Fiscal do Tesouro do Estado que não optou pelo novo cargo criado. 4. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 35.565/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016)