RMS 3621 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0026430-3
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NR. 253/92, EDITADA PELO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.
I - AO DAR PELA VALIDADE DA PORTARIA NR. 253, DE 14.02.92, QUE DETERMINA QUE AS PETIÇÕES INICIAIS SO SERÃO ACEITAS PARA DISTRIBUIÇÃO SE ACOMPANHADAS DA XEROCOPIA AUTENTICADA DO CIC (CPF/CGC) DAS PARTES, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU OS ARTS. 2. E 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 3.621/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 30/10/1995, p. 36743)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NR. 253/92, EDITADA PELO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.
I - AO DAR PELA VALIDADE DA PORTARIA NR. 253, DE 14.02.92, QUE DETERMINA QUE AS PETIÇÕES INICIAIS SO SERÃO ACEITAS PARA DISTRIBUIÇÃO SE ACOMPANHADAS DA XEROCOPIA AUTENTICADA DO CIC (CPF/CGC) DAS PARTES, PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU OS ARTS. 2. E 282, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 3.621/RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 30/10/1995, p. 36743)Acórdão
RENOVANDO-SE O JULGAMENTO, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
23/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36743LEXSTJ vol. 80 p. 68
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro AMÉRICO LUZ (0272)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (0280)
Indexação
:
LEGALIDADE, PORTARIA, DIRETOR, FORUM, IMPOSIÇÃO, JUNTADA, (CPF),
PETIÇÃO INICIAL, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO. VOTO VENCIDO, ILEGALIDADE,
PORTARIA, IMPEDIMENTO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Sucessivos
:
RMS 3981 RJ 1993/0035179-6 DECISÃO:23/08/1995
DJ DATA:30/10/1995 PG:36743
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00282 ART:00002LEG:EST PRT:000253 ANO:1992DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIARIA DO (RJ)
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