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Jurisprudência


RMS 36430 / PRRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2011/0256103-9

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ADVOGADO DE TERCEIRO NÃO INVESTIGADO. RESTRIÇÃO AO QUE DIZ RESPEITO AO CLIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O alcance da Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao "direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos" (STF, EDcl no HC n. 94.387/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/5/2010). 2. O advogado de terceiro não investigado, que apenas suportou medida de busca e apreensão em sua residência, no âmbito de inquérito policial, não possui direito líquido e certo à obtenção de cópia integral do procedimento apuratório, mas, somente, daquilo que diz respeito a seu cliente e se encontra documentado nos autos. Precedentes desta Corte Superior: HC n. 194.820/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013; RMS n. 29.872/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 26/4/2010. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 36.430/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 05/04/2016
Data da Publicação : DJe 15/04/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000014
Veja : (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DEFENSOR E REPRESENTADO - DIREITO DEACESSO AOS DOCUMENTOS) STF - HC-EDcl 94387-RS(PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - DEFENSOR E REPRESENTADO NÃOINVESTIGADO - DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE LHE DIZ RESPEITO) STJ - HC 194820-PR, RMS 29872-GO
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