RMS 37558 / RORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0067791-9
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(RMS 37.558/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.
(RMS 37.558/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio
Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
"[...] este Tribunal já se manifestou no sentido de que 'a
remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não
caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos
aprovados em concurso público' [...]".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] diante da remoção de um Oficial de Justiça lotado na
citada comarca, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo do
recorrente à nomeação e posse no cargo para o qual fora devidamente
habilitado dentro do número de vagas oferecidas pela Administração".
Veja
:
(CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO- EXPECTATIVA DE DIREITO) STJ - RMS 49471-MG, AgRg no RMS 48579-MS, AgRg no AREsp 529478-GO, AgInt no RMS 50060-MG, RMS 50579-RR(CONCURSO PÚBLICO - VACÂNCIA PARA FINS DE PROVIMENTO - REMOÇÃO OUCESSÃO DE SERVIDOR PARA OUTRA LOCALIDADE - PRETERIÇÃO) STJ - RMS 41787-TO, AgRg no RMS 47953-SP, AgRg no RMS 38590-MG(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRORESERVA - NOMEAÇÃO)AgRg no RMS 37982-RO STJ - RMS 33719-SP, REsp 1359516-SP
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