PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. READEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a orientação do Pretório Excelso no julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 161/STF), o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, ao apreciar o RE 837.311/PI, igualmente sob o regime da repercussão geral, a Corte Suprema conclui o seguinte (Tema 784/STF): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso, o recorrente foi classificado fora do número de vagas previsto no edital do certame público (20 vagas), tendo se classificado no 47º (quadragésimo sétimo) lugar, figurando em cadastro de reserva. 4. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação. Assim, não tendo sido demonstrada a existência preterição arbitrária ou imotivada do direito do impetrante, inexiste direito líquido e certo a ser respaldado na presente demanda. Logo, atendendo-se à determinação do STF exarada nos autos, faz-se necessário exercer o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, do CPC/2015, reproduzindo-se a orientação contida nos julgamentos supramencionados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 37.842/AC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)