RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO VEICULADO NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DA INADEQUADA INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS DO AUTOR. CUMULAÇÃO SUCESSIVA TRATADA COMO SE FOSSEM PEDIDOS ALTERNATIVOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. - O Tribunal de origem interpretou como pedidos alternativos a cumulação sucessiva formulada pelo impetrante na inicial e, assim, deliberou por "conceder a segurança, por maioria, em relação ao pedido alternativo". 2. - Inconformado com essa decisão, interpõe o impetrante o presente recurso, pelo qual intenta "seja concedida in totum a segurança requerida, e seja completado o r. Acórdão com o fim precípuo de determinar a recondução do servidor recorrente ao quadro da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais". 3. - O pedido alternativo tem seu conceito fixado no art. 288, caput, do CPC. Não é a hipótese dos autos, dado que o impetrante não se contenta com apenas uma das prestações requeridas, tanto assim que agora recorre, buscando os pedidos remanescentes que lhe foram negados. Ademais, fosse o caso de pedidos alternativos, a concessão de um só - como foi o entendimento da Corte estadual, expresso no acórdão ora recorrido - subtrairia ao recorrente o interesse recursal, inviabilizando a admissibilidade do presente recurso. 4. - Tratando a espécie de cumulação sucessiva de pedidos, fundada no art. 292 do CPC, o indeferimento do principal - pressuposto lógico e essencial para o exame dos demais - impede a apreciação dos outros pleitos sucessivamente apresentados. Portanto, não poderia o Tribunal de Justiça rejeitar o pedido principal e deferir, a seu talante, um dos outros quatro sucessivos, como se alternativo fosse. Há, no caso, claro error in procedendo, decorrente da equivocada interpretação dos pedidos, o que acarreta a nulidade do acórdão recorrido e impede a apreciação, nesta instância, do mérito da causa. Precedentes. 5. - Recurso ordinário conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução do feito à Corte de origem para novo e adequado exame dos pedidos veiculados na peça inaugural. (RMS 38.632/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015)