RMS 39253 / SPRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0209565-4
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(RMS 39.253/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017)
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA QUE INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR.
(RMS 39.253/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 03/05/2017
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"O Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento de que
a interrupção do prazo prescricional prevista no § 3o. do art. 142
da Lei 8.112/90, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias
alusivo a conclusão do procedimento disciplinar e aplicação da pena,
não havendo que se falar na interrupção do prazo da prescrição
indefinidamente [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00109 ART:00110LEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO ART:00142 PAR:00002 PAR:00003
Veja
:
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ILÍCITO ADMINISTRATIVO EPENAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL) STJ - AgRg no RMS 45618-RS, AgRg no AREsp 155697-MS, RMS 30002-RS, RMS 46780-RS, MS 17954-DF(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO -INTERRUPÇÃO - PRAZO - § 3º DO ART. 142 DA LEI 8.112/1990) STF - MS 23299-SP, RMS 23436-DF
Mostrar discussão