RMS 39582 / MGRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2012/0244426-3
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF.
REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM, NO PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/1990 E ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
À luz do disposto no art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 63/1990 e no art. 160 da Constituição Federal, legítimo impor aos recorrentes a compensação do que recebeu a maior, em exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF, porquanto a importância recebida a maior, equivocadamente, em exercícios anteriores, configura simples adiantamento do que tem direito de hoje receber.
RMS 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 39.582/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VALOR ADICIONAL FISCAL - VAF.
REDISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. AJUSTE DE CONTAS EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS QUE RECEBERAM, NO PASSADO, VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 63/1990 E ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
À luz do disposto no art. 3º, § 9º, da Lei Complementar nº 63/1990 e no art. 160 da Constituição Federal, legítimo impor aos recorrentes a compensação do que recebeu a maior, em exercícios passados, a título de Valor Adicional Fiscal - VAF, porquanto a importância recebida a maior, equivocadamente, em exercícios anteriores, configura simples adiantamento do que tem direito de hoje receber.
RMS 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 26/10/2012.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 39.582/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). TIAGO CONDE TEIXEIRA, pela parte RECORRIDA: MUNICÍPIO DE
IPATINGA
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000063 ANO:1990 ART:00003 PAR:00009LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00158 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:00160LEG:EST RES:004134 ANO:2009 UF:MG
Veja
:
(VALOR ADICIONAL FISCAL RECEBIDO A MAIOR - COMPENSAÇÃO) STJ - RMS 21237-MG
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