RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU INTERVENÇÃO JUDICIAL EM EMPRESAS DE QUE A IMPETRANTE É SÓCIA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO: SÚMULA 267/STF, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que deferiu medida cautelar de intervenção judicial em empresas supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro, se tal tipo de decisão é passível de impugnação por meio da apelação prevista no art. 593, II, do CPP, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado n. 267 da Súmula/STF. 2. Tendo a decisão apontada como coatora se fundamentado em fortes evidências do envolvimento da impetrante com a organização criminosa formada por integrantes de sua família que se dedicavam não só à extração e comércio ilegal de carvão (Máfia do carvão), como a delitos tributários, trabalhistas e à lavagem de dinheiro, cabia à impetrante trazer com a inicial do mandado de segurança, provas capazes de refutar ditas evidências, não bastando para tanto meras alegações de que não haveria, nos autos, provas cabais de seu envolvimento com as atividades criminosas. 3. Não padece de nulidade ou de teratologia a decisão que, embora sucintamente fundamentada, permite depreender que o que motivou a nomeação de administrador judicial para gerir as empresas de que a impetrante é sócia foi tanto o intuito de preservar o funcionamento das atividades lícitas de tais empresas, quanto o de evitar que elas continuassem sendo usadas como meio para lavagem de dinheiro, o que demonstra que a medida cautelar encontra amparo nos arts. 5º e 6º da Lei 9.613/98. 4. Não há como se vislumbrar prejuízo em decorrência de suposta má gestão das empresas pelo administrador judicial se sua atividade é acompanhada mensalmente pelo Juízo, ao qual são apresentados relatórios mensais sobre a situação dos bens que podem ser acompanhados e impugnados pela parte interessada. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 39.654/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)