RMS 3976 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1993/0035171-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
SO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SE ESTE CONTIVER DEFORMAÇÕES TAIS A CONFIGURAREM ABUSO DE PODER OU SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLOGICA A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SITUAÇÕES A QUE NÃO SE AJUSTA A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.976/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
SO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL SE ESTE CONTIVER DEFORMAÇÕES TAIS A CONFIGURAREM ABUSO DE PODER OU SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLOGICA A FERIR DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, SITUAÇÕES A QUE NÃO SE AJUSTA A HIPOTESE DOS AUTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 3.976/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20296)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 15/08/1994 p. 20296RDTJRJ vol. 23 p. 57
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000267 ANO:****(STF)
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