RMS 4066 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0001600-0
EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA PELA INFLAÇÃO.
A EXECUÇÃO SERA LEVADA A EFEITO PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INJUSTIFICAVEL QUE O BOM PENHORADO SEJA LEVADO A LEILÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO QUE A INFLAÇÃO TORNOU-O SIMBOLICO.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO NÃO FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 4.066/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723)
Ementa
EXECUÇÃO - MODO MENOS GRAVOSO - AVALIAÇÃO ULTRAPASSADA PELA INFLAÇÃO.
A EXECUÇÃO SERA LEVADA A EFEITO PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR. INJUSTIFICAVEL QUE O BOM PENHORADO SEJA LEVADO A LEILÃO POR PREÇO DE AVALIAÇÃO QUE A INFLAÇÃO TORNOU-O SIMBOLICO.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO NÃO FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 683 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RMS 4.066/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23723
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00620 ART:00125 INC:00001 ART:00683
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