ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EDUCAÇÃO. FUSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARGOS QUE PODIAM SER ATRIBUÍDOS PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E DAS CARREIRAS DE APOIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DO DECRETO. AUTO-ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEIS INDICADAS QUE FORAM REVOGADAS. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental de nulidade do Decreto Distrital 33.502/2012, o que unificou as funções gratificadas de supervisor administrativo de supervisor pedagógico na função de supervisor; alega o sindicato impetrante que isso violaria o § 2º do art. 24 da Lei Distrital 4.036/2007 e o art. 15 da Lei Distrital 4.458/2009, as quais preveriam que as funções administrativas seriam somente atribuíveis aos servidores da carreira de apoio administrativo. 2. Da leitura atenta ao § 3º do art. 24 da Lei Distrital 4.036/2007, identifica-se que a atribuição da função de supervisor administrativo era passível de atribuição para integrante da carreira do magistério público, o que demonstra a inexistência de violação pelo advento do Decreto Distrital 33.502/2012. 3. Em controvérsia semelhante, a Segunda Turma já considerou que definição de critérios de atribuição e de reserva, ou não, de cargos em comissão e de funções gratificadas pode ser feita pelo Chefe do Poder Executivo local, se não ensejar aumento por força do princípio da auto-organização das unidades federativas. Precedente: RMS 39.257/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7.8.2014, DJe 15.8.2014. 4. A ordem mandamental nem sequer possui amparo legal, uma vez que a legislação distrital que daria supedâneo à alegação de ilegalidade do Decreto 33.502/2012 foi revogada por força da Lei Distrital 4.751/2012 e da Lei Distrital 5.106/2013. Recurso ordinário improvido. (RMS 41.483/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)