RMS 4171 / MTRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0006934-0
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA.
RESERVADO AO REEXAME DAS DECISÕES DENEGATORIAS DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTITUI O RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) VIA ADEQUADA PARA SE OBTER A DENEGAÇÃO DA ORDEM JA CONCEDIDA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR UNANIMIDADE.
(RMS 4.171/MT, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723, DJ 08/09/1997, p. 42523)
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL UTILIZADA.
RESERVADO AO REEXAME DAS DECISÕES DENEGATORIAS DO MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO CONSTITUI O RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 105, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) VIA ADEQUADA PARA SE OBTER A DENEGAÇÃO DA ORDEM JA CONCEDIDA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR UNANIMIDADE.
(RMS 4.171/MT, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23723, DJ 08/09/1997, p. 42523)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23723DJ 08/09/1997 p. 42523
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
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