PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO CONSUBSTANCIADO NA EXIGENCIA DO ICMS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. IMPOSTO ARRECADADO MEDIANTE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUSTO RECEIO CARACTERIZADO. ART. 155, XII, "B", CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. - A EXIGENCIA NORMATIVA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E CIRCUNSTANCIA BASTANTE PARA, EM TESE, ENSEJAR AO CONTRIBUINTE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. - NOS TERMOS DO ARTIGO 155, XII, "B", A DISCIPLINA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, NOS IMPOSTOS DA COMPETENCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DEVE TER BASE EM LEI COMPLEMENTAR, CUJA AUSENCIA NÃO SE ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, PAR. 8., ADCT, NÃO PODENDO POIS TER SUPORTE EM CONVENIO CELEBRADO PELOS ESTADOS-MEMBROS. - RECURSO PROVIDO. (RMS 4.186/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23030)