RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA. DECRETO ESTADUAL N. 2.508/2004. INOBSERVÂNCIA DA NORMA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 . A impetrante prestou concurso público no Estado do Paraná, disputando cargo de técnico de enfermagem para o Município de Campo Largo, para o qual foram previstas 205 (duzentos e cinco) vagas. Aprovada e classificada na 162.ª colocação, foi convocada para realizar os exames médicos para admissão, nos quais restou considerada "temporariamente inapta", condição que, segundo o instrumento convocatório e o Decreto Estadual n. 2.508/2004, garantia-lhe a vaga, sem prejuízo da nomeação dos candidatos subsequentes. Submetida a novo exame, foi considerada apta, mas não logrou tomar posse sob alegação de inexistência de vaga, donde sua irresignação. 2. A não reserva da vaga, como obrigavam a norma editalícia e o Decreto respectivo, caracterizou ato omissivo ilegal e abusivo, violador de direito líquido e certo da impetrante, omissão passível de reparação pelo Judiciário. 3. O edital, como lei do concurso, não pode ser descumprido pela Administração. Precedentes. 4. Recurso ordinário provido para se conceder a segurança. (RMS 41.935/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 01/06/2015)