RMS 4261 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0009018-8
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. EDITAL DE LICITAÇÃO. PROPOSTA VENCEDORA. SANÇÕES APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRENCIA DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO INDEMONSTRADA.
DESCUMPRIDAS AS NORMAS DO EDITAL, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO PROPRIO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO FERE DIREITO, MUITO MENOS LIQUIDO E CERTO.
(RMS 4.261/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22183)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
10/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22183
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HÉLIO MOSIMANN (1093)
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