RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE REDUÇÃO DE PARCELAS FUTURAS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL. 1. - O impetrante, na condição de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitou e lhe foram deferidas antecipações de parcelas de valores que normalmente lhe seriam pagas em folha suplementar. Posteriormente, o TJ/SP deliberou por apurar e regulamentar o pagamento destes créditos atrasados, decidindo por decotar a metade dos pagamentos futuros de alguns beneficiários (dentre os quais o ora recorrente) para compensação dos valores antecipados, até a equalização dos haveres, sendo esta a decisão apontada como ato coator. 2. - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 12.016/2009, pressupostos não evidenciados no caso concreto. 3. - Não há direito líquido e certo a antecipação de créditos, em detrimento do interesse comum de outros pares, em igualdade de condições; tampouco há ilegalidade ou abuso de poder na decisão colegiada que, apurando caso a caso as antecipações deferidas a determinados requerentes, identifica e corrige certas distorções. 4. - Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.432/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)