RMS 44025 / DFRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0346275-3
DIREITO PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo art. 28, do CPP.
2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito.
3. Recurso ordinário não provido.
(RMS 44.025/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO PROMOVIDO PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - INTERESSE DA VÍTIMA NA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Ministério Público é o titular da ação penal, cabendo a ele aferir a presença de justa causa, ressalvada a hipótese prevista pelo art. 28, do CPP.
2. Na ação penal pública incondicionada, a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito.
3. Recurso ordinário não provido.
(RMS 44.025/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 21/02/2014)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
recurso.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. ARIEL GOMIDE FOINA (P/RECTE) E MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Data da Publicação
:
DJe 21/02/2014
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00028
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - TITULAR DA AÇÃO PENAL) STJ - AgRg na NC 344-RJ, AgRg no RMS 30005-SP(AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VÍTIMA - DIREITO LÍQUIDO ECERTO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO) STJ - RMS 12572-SP
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