RMS 4407 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0014851-8
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR.
PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N.
1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE TEM TODO O DIREITO DE FAZER O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO CREDITO TRIBUTARIO PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE E PODE FAZE-LO JUDICIALMENTE.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 4.407/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23724)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR.
PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N.
1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR.
E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTE TEM TODO O DIREITO DE FAZER O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO CREDITO TRIBUTARIO PARA SUSPENDER A SUA EXIGIBILIDADE E PODE FAZE-LO JUDICIALMENTE.
RECURSO PROVIDO.
(RMS 4.407/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23724)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23724
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GARCIA VIEIRA (1082)
Doutrina
:
OBRA : MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA, 14A. ED., ATUALIZADA POR
ARNOLDO WALD, P. 56.
AUTOR : HELY LOPES MEIRELLES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ART:00007 INC:00002LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ART:00151 INC:00002