RMS 44339 / MGRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0383361-7
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA MANDAMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEGITIMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O membro do Ministério Público Federal que atua na 1ª Instância tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante os Tribunais Regionais Federais, contra ato tido por abusivo e ilegal praticado pelo Juiz Federal.
2. Distinção entre postular ao Tribunal e postular no Tribunal.
Precedentes desta Corte.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido, para que prossiga o Tribunal a quo com o exame do mérito do mandamus.
(RMS 44.339/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA MANDAMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. LEGITIMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O membro do Ministério Público Federal que atua na 1ª Instância tem legitimidade para impetrar mandado de segurança perante os Tribunais Regionais Federais, contra ato tido por abusivo e ilegal praticado pelo Juiz Federal.
2. Distinção entre postular ao Tribunal e postular no Tribunal.
Precedentes desta Corte.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido, para que prossiga o Tribunal a quo com o exame do mérito do mandamus.
(RMS 44.339/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis
Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(MINISTÉRIO PÚBLICO - POSTULAR AO TRIBUNAL - POSTULAR NO TRIBUNAL) STJ - RMS 13568-RJ, RMS 42235-GO
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