RMS 44403 / PRRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2013/0395106-5
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PESSOALMENTE, PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O recorrente pretende a reforma do v. acórdão prolatado pelo eg.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de multa por abandono processual.
II - Contudo, foi ele várias vezes intimado, inclusive pessoalmente, a se cadastrar no sistema de processo eletrônico do eg. Tribunal a quo, sob pena de reconhecimento do abandono processual, e quedou-se inerte.
III - Nesse sentido, se impõe a aplicação da multa prevista no art.
265, do Código de Processo Penal. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RMS 44.403/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO INTIMADO POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE PESSOALMENTE, PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O recorrente pretende a reforma do v. acórdão prolatado pelo eg.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a condenação ao pagamento de multa por abandono processual.
II - Contudo, foi ele várias vezes intimado, inclusive pessoalmente, a se cadastrar no sistema de processo eletrônico do eg. Tribunal a quo, sob pena de reconhecimento do abandono processual, e quedou-se inerte.
III - Nesse sentido, se impõe a aplicação da multa prevista no art.
265, do Código de Processo Penal. (Precedentes).
Recurso ordinário desprovido.
(RMS 44.403/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00265
Veja
:
(ABANDONO DO PROCESSO - MULTA - APLICABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1416501-PR, RMS 42953-SP
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