RMS 4465 / RSRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0016651-6
RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ORDEM - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AGASALHOU O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;
COMPREENDE O DIREITO DE REBATER PROVAS. A ORDEM DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEVE SEGUIR A SEQUENCIA NATURAL: ACUSAÇÃO E DEFESA. A ALTERAÇÃO PODERA ACARRETAR PREJUIZO. O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, E IDONEO PARA APRECIAR O PORMENOR. A LIQUIDEZ E CERTEZA SERÃO CONFERIDOS NO JUIZO DE MERITO.
(RMS 4.465/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)
Ementa
RMS - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS - ORDEM - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA AGASALHOU O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO;
COMPREENDE O DIREITO DE REBATER PROVAS. A ORDEM DE AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DEVE SEGUIR A SEQUENCIA NATURAL: ACUSAÇÃO E DEFESA. A ALTERAÇÃO PODERA ACARRETAR PREJUIZO. O MANDADO DE SEGURANÇA, EM PRINCIPIO, E IDONEO PARA APRECIAR O PORMENOR. A LIQUIDEZ E CERTEZA SERÃO CONFERIDOS NO JUIZO DE MERITO.
(RMS 4.465/RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39640)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO.
Data do Julgamento
:
22/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39640
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIA CONSTITUCIONAL
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, ACUSAÇÃO,
ANTERIORIDADE, DEFESA, AFASTAMENTO, PREJUIZO, RECORRENTE.