RMS 4511 / DFRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0018865-0
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.
INOCORRENCIA.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, A ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, RECLAMA UMA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DENOTADORA DE PROVAVEL DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.
"IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE FORMA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA EMPRESTAR O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
(RMS 4.511/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23726)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE.
INOCORRENCIA.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE, A ADMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, RECLAMA UMA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE DENOTADORA DE PROVAVEL DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO.
"IN CASU", NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA SITUAÇÃO DE CARATER EXCEPCIONAL, DE FORMA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA EMPRESTAR O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO.
RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
(RMS 4.511/DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23726)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 12/09/1994 p. 23726
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Sucessivos
:
RMS 1444 SP 1991/0024145-8 DECISÃO:28/09/1994
DJ DATA:17/10/1994 PG:27859
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000267 ANO:****(STJ)
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