RMS 45774 / GORECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0139668-9
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013.
2. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 45.774/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECATÓRIO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro, só é possível, à luz do art. 170 do CTN, quando houver lei específica autorizadora. Sobre o tema, dentre outros: AgRg no RMS 42.039/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2015; RMS 48.760/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015; RMS 41.821/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2013.
2. Recurso ordinário desprovido.
(RMS 45.774/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016RB vol. 632 p. 63
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Informações adicionais
:
Não é possível a aplicação dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da
Constituição Federal com o objetivo de compensar débitos da Fazenda
Pública inscritos em precatórios com débitos tributários, porquanto
a Emenda Constitucional 62/2009, que incluiu tais dispositivos, foi
declarada inconstitucional pelo STF.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00078(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)LEG:FED EMC:000030 ANO:2000 ART:00002LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00100 PAR:00009 PAR:00010LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00170
Veja
:
(ARTIGO 78 DO ADCT - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA POR MEDIDA CAUTELAR EMADI) STJ - AgRg no RMS 42699-PR(REGIME DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA INSCRITOS EMPRECATÓRIOS - EMENDA 62/2009 - INCONSTITUCIONALIDADE) STF - ARE 930043 STJ - AgRg no REsp 1503161-PE(COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA INSCRITOS EM PRECATÓRIOS- NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA) STJ - AgRg no RMS 42039-PR, RMS 48760-PR, RMS 41821-PR
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