ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE FORMAL. OBSERVÂNCIA. PROCURADORES DE ESTADO. HONORÁRIOS. FORMAÇÃO DE FUNDO. DISTRIBUIÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. 1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. 2. No caso dos autos, a discussão é única e funda-se na alegação de que os honorários advocatícios obtidos pelos procuradores do estado, quando de sua distribuição entre ativos e inativos, a teor dos normativos de regência, promovam ofensa ao princípio da isonomia. 3. Conforme se infere do art. 56, III, da Lei Complementar 58/2006 do Estado de Goiás, dos honorários obtidos nas ações judiciais em que figure o Estado de Goiás, "50% (cinquenta por cento) serão destinados, equitativamente, aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, na forma que dispuser o regulamento", de modo que a distribuição da forma mais justa (equitativa) ficou a cargo de norma regulamentar. 4. A norma regulamentar adveio com a promulgação do Decreto Estadual 7.778/2012, em que seu art. 3º estabeleceu cálculos sob coeficientes que variam entre 1 (um inteiro) e 0,1 (um décimo) aos inativos, variação tabelada conforme o tempo de inatividade, de modo que, quanto mais tempo afastado, menor o coeficiente incidente. 5. Em que pese o esforço dos recorrentes em aduzir que a fixação do coeficiente a que fazem jus em 0,1 (um décimo) afronta o princípio da isonomia, não se pode ter que os procuradores do estado inativos encontram-se na mesma condição que os da ativa. Aliás, entre os próprios procuradores ativos, quando estes não se encontram diretamente envolvidos na atividade advocatícia (inciso III do art. 3º do Decreto 7.778/2012), são estabelecidas diferenças para fins de atender a distribuição de forma "equitativa" estabelecida na legislação complementar. 6. O mesmo ocorre com os novos advogados que ingressam nos quadros da Procuradoria, que iniciam recebendo 25% do coeficiente 1,0 (um inteiro), gradativamente aumentado a cada 6 (seis) meses de efetivo trabalho até implementarem 100% do coeficiente (§ 1º do art. 3º do Decreto 7.778/2012). 7. Consoante informação prestada, a fórmula baseou-se em estudo promovido pelo IPEA para fins de promover a distribuição equitativa dos honorários. 8. Assim, diante da generalidade da lei complementar que estabeleceu as regras para distribuição dos honorários advocatícios, a qual apenas apontou a equidade como parâmetro a ser observado, não se pode dizer que os preceitos do decreto extrapolaram sua função regulamentar. Ao contrário, dão-lhe executividade. Talvez não como os recorrentes entendem que seria o justo. 9. Contudo, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na função do Poder Executivo, a quem, na hipótese dos autos, foi delegada, por meio de lei complementar, a competência para instituir a forma de distribuição da verba honorária entre ativos e inativos, de modo que a justiça ou a injustiça dos parâmetros fixados refoge de seu campo de atuação. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (RMS 45.788/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)