ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO. PAI FALECIDO. DEFENSOR PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO FILHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL. EXAURIMENTO DE ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. O recorrente argumenta que, após interdição judicial, requereu, junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mediante o Processo Administrativo E-2013/13.800/2012, o recebimento do benefício de pensão de seu falecido pai, ex-defensor público do Estado. Informa que o pedido foi indeferido, pelo Defensor Público Geral do Estado, razão pela qual ofertou recurso administrativo. Insurge-se contra ato do Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu a remessa de recurso administrativo ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 3. Dentro do âmbito de sua autonomia funcional e administrativa, a norma de regência (arts. 97-A, 101 e 102, da Lei Complementar Federal n. 80/1994; art. 16 da Lei Complementar Estadual n. 06/1977) prescreveu não competir ao Conselho Superior da instituição a revisão de processos administrativos, decididos pelo Defensor Público Geral, relativos à concessão de benefícios. Não há como invocar norma geral sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o fim de acrescentar não somente a possibilidade de revisão de ato administrativo da Chefia da instituição, mas também adicionar mais uma atribuição a órgão interno da Defensoria Pública, não prevista na lei especial. 4. Ademais, observa-se que o Conselho Superior da Defensoria Pública não é órgão hierarquicamente superior ao Defensor Público Geral do Estado e nem revisor de seus atos administrativos; possuindo atribuição recursal apenas em matéria disciplinar de membros da Defensoria Pública. 5. Recurso a que se nega provimento. (RMS 45.952/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015)