RMS 4603 / RJRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0021665-3
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
DESCABIMENTO. PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO. ATO LESIVO JA CONSUMADO. PERDA DE OBJETO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO.
- A PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PADECE DE OBJETO SE O ATO APONTADO COMO LESIVO PELO IMPETRANTE JA SE TIVER CONSUMADO NA OPORTUNIDADE EM QUE DADA CIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR A AUTORIDADE ENCARREGADA DE SUA PRATICA.
(RMS 4.603/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22200)
Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
DESCABIMENTO. PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO. ATO LESIVO JA CONSUMADO. PERDA DE OBJETO DO "WRIT". RECURSO DESPROVIDO.
- A PRETENSÃO A COMUNICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PADECE DE OBJETO SE O ATO APONTADO COMO LESIVO PELO IMPETRANTE JA SE TIVER CONSUMADO NA OPORTUNIDADE EM QUE DADA CIENCIA DA CONCESSÃO DA LIMINAR A AUTORIDADE ENCARREGADA DE SUA PRATICA.
(RMS 4.603/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22200)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22200
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00462
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