PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PRÓPRIA DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. II - A via adequada para impugnar decisão que decretou medida cautelar diversa da prisão é o habeas corpus. E, não se observando, de plano, patente ilegalidade no ato reprochado, inviável a concessão de writ de ofício. (Precedentes). III - Dessume-se dos autos que o crime de estupro de vulnerável pode ter sido praticado, de modo facilitado, por meio do exercício, pelo recorrente, da profissão de motorista de transporte escolar que, naturalmente, o coloca em contato com inúmeras crianças, estando cumpridos os requisitos para a imposição da medida cautelar prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. (RMS 46.627/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015)