RMS 46883 / PBRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0295028-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 8.427/2007. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado direito líquido e certo à promoção funcional horizontal.
2. Embora o recorrente tenha comprovado o exercício de serviço público por período superior a 17 (dezessete) anos, enquadrando-se, em tese, na previsão do art. 38-A da Lei Estadual 8.427/2007, com a redação dada pela Lei Estadual 9.166/2010, é importante esclarecer que a norma local deve ser interpretada sistematicamente.
3. Dessa forma, não foi revogado o art. 8º, I, da Lei 8.427/2007, que expressamente prevê o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no cargo específico, "para mudança de cada Nível de Referência para outro, quando da vigência da Promoção Funcional Horizontal".
4. Recurso Ordinário não provido.
(RMS 46.883/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 8.427/2007. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado direito líquido e certo à promoção funcional horizontal.
2. Embora o recorrente tenha comprovado o exercício de serviço público por período superior a 17 (dezessete) anos, enquadrando-se, em tese, na previsão do art. 38-A da Lei Estadual 8.427/2007, com a redação dada pela Lei Estadual 9.166/2010, é importante esclarecer que a norma local deve ser interpretada sistematicamente.
3. Dessa forma, não foi revogado o art. 8º, I, da Lei 8.427/2007, que expressamente prevê o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no cargo específico, "para mudança de cada Nível de Referência para outro, quando da vigência da Promoção Funcional Horizontal".
4. Recurso Ordinário não provido.
(RMS 46.883/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:008427 ANO:2007 UF:PB ART:00008 INC:00001 ART:0038A(ARTIGO 38-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 9.166/2010)LEG:EST LEI:009166 ANO:2010 UF:PB