ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO. OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. 2. O art. 114 da Constituição Estadual Paulista não trata do prazo para revisão de processo administrativo, mas se refere a prazo para expedição de certidões pelo Poder Público, bem como para atendimento a requisições judiciais. No que diz respeito ao pedido de revisão administrativa de processos administrativos disciplinares, como é o caso, a Lei Complementar Estadual 893/01 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) é omissa, razão pela qual, corretamente, aplicou-se a Lei Estadual 10.177/98, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual da unidade federativa paulista. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 46.989/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015)