RMS 47326 / PBRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2014/0343840-2
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ESCOLA ESTADUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE BASEOU EM DADOS QUE O IMPETRANTE REPUTA FALSOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
PRECEDENTES.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de mandamus impetrado contra o ato administrativo que anulou processo eleitoral em escola estadual, em razão de propaganda irregular; o Tribunal de origem indicou que não havia provas incontroversas nos autos e que a parte impetrante alegava a necessidade de dilação probatória (perícia).
2. Do exame dos autos, identifica-se que o ato coator (fls. 50-52) se baseou em documentos extraídos de publicações em rede social ('Facebook'), da Internet (fls. 53-56) para considerar que teria havido violação do decoro eleitoral; contudo, o impetrante alega que tais dados poderiam ser falsos (fls. 5-6), em sua petição inicial e firma a necessidade de que fossem objeto de perícia (fl. 8).
3. O mandado de segurança é remédio constitucional cuja celeridade determina o caráter incontroverso das provas que são juntadas para postular a liquidez e a certeza do direito postulado; a própria defesa da necessidade de perícia demonstra a inadequação da via mandamental. Precedentes: AgRg no RMS 45.517/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2014; RMS 34.417/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2012; e AgRg no RMS 33.928/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.10.2011.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 47.326/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO EM ESCOLA ESTADUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE BASEOU EM DADOS QUE O IMPETRANTE REPUTA FALSOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL.
PRECEDENTES.
1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de mandamus impetrado contra o ato administrativo que anulou processo eleitoral em escola estadual, em razão de propaganda irregular; o Tribunal de origem indicou que não havia provas incontroversas nos autos e que a parte impetrante alegava a necessidade de dilação probatória (perícia).
2. Do exame dos autos, identifica-se que o ato coator (fls. 50-52) se baseou em documentos extraídos de publicações em rede social ('Facebook'), da Internet (fls. 53-56) para considerar que teria havido violação do decoro eleitoral; contudo, o impetrante alega que tais dados poderiam ser falsos (fls. 5-6), em sua petição inicial e firma a necessidade de que fossem objeto de perícia (fl. 8).
3. O mandado de segurança é remédio constitucional cuja celeridade determina o caráter incontroverso das provas que são juntadas para postular a liquidez e a certeza do direito postulado; a própria defesa da necessidade de perícia demonstra a inadequação da via mandamental. Precedentes: AgRg no RMS 45.517/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.8.2014; RMS 34.417/ES, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.9.2012; e AgRg no RMS 33.928/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27.10.2011.
Recurso ordinário improvido.
(RMS 47.326/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Veja
:
STJ - AgRg no RMS 45517-DF, RMS 34417-ES, AgRg no RMS 33928-SC
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