RMS 47506 / SPRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA2015/0021713-7
PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. VALORES NÃO LEVANTADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. APLICABILIDADE TEMPORÁRIA. MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. RECURSO IMPROVIDO.
I - No julgamento das ADIs 4357/SP e 4425/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que acrescentou ao ADCT o art. 97, instituindo novo regime de pagamentos de precatórios vencidos. (Rel. Min. Ayres Britto, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux) - Informativo n. 698 do STF.
II - Entretanto, em 25 de março de 2015, efetivou-se a modulação dos efeitos dessa decisão para, entre outros, "que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".
III - Com a manutenção, por cinco anos, do regime instituído pela EC n. 62/2009, confirma-se a ausência de direito líquido e certo do recorrente de obter o sequestro de rendas com base no regime anterior.
IV - Recurso em mandado de segurança improvido.
(RMS 47.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS. VALORES NÃO LEVANTADOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. APLICABILIDADE TEMPORÁRIA. MODULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADI's 4.357/DF e 4.425/DF. RECURSO IMPROVIDO.
I - No julgamento das ADIs 4357/SP e 4425/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62/2009, que acrescentou ao ADCT o art. 97, instituindo novo regime de pagamentos de precatórios vencidos. (Rel. Min. Ayres Britto, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux) - Informativo n. 698 do STF.
II - Entretanto, em 25 de março de 2015, efetivou-se a modulação dos efeitos dessa decisão para, entre outros, "que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016".
III - Com a manutenção, por cinco anos, do regime instituído pela EC n. 62/2009, confirma-se a ausência de direito líquido e certo do recorrente de obter o sequestro de rendas com base no regime anterior.
IV - Recurso em mandado de segurança improvido.
(RMS 47.506/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00097(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009)LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Veja
:
(EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPELO STF) STF - ADI 4357-SP, ADI 4425-SP (INFORMATIVO 698)(MANUTENÇÃO POR CINCO ANOS - REGIME INSTITUÍDO PELA EMC 62/2009 -DIREITO LÍQUIDO E CERTO) STJ - EDcl no RMS 43198-SP
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