ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO DE SUSPENSÃO APLICADA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO REFERENTE À SANÇÃO ANTERIOR A FIM DE QUE NÃO REPERCUTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. REINCIDÊNCIA A AUTORIZAR A SANÇÃO. 1. Recurso em mandado de segurança no qual se busca a anulação da sanção de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada à recorrente e de qualquer outra penalidade de advertência, multa e censura cujo trânsito em julgado seja superior a 2 (dois) anos, em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual n. 85/1990). 2. A reabilitação inserta no artigo 195 Lei Complementar Estadual n. 85/1990 pressupõe pedido, está sujeita a julgamento pelo Conselho Superior do Ministério Público e, caso deferida, submete-se ao reexame necessário a cargo do Colégio de Procuradores de Justiça. No caso, não houve o requerimento. 3. Não é o caso de se excluir a sanção de censura anteriormente aplicada para que novo julgamento ocorra no PAD n. 003/2012, pois a reincidência foi devidamente considerada na aplicação da penalidade de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. A pretensão de exclusão de todos os apontamentos referentes a qualquer penalidade de advertência, multa e censura que constem nos registros do Parquet e nos assentamentos funcionais da recorrente desborda dos limites do writ porque o ato supostamente ilegal ou abusivo do direito não decidiu a respeito, mas apenas sobre a sanção de suspensão de 30 (trinta) dias. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 47.773/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)