CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PM/MA. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO E O ATO DITO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Na hipótese em tela, o recorrente se insurge contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão - SEGEP e à Fundação Getúlio Vargas - FGV, decorrente da antecipação do Teste de Aptidão Física (2ª etapa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Maranhão), bem como da unificação das provas, que, originalmente, seriam realizadas em 2 (dois) dias, e que, com a antecipação, foram marcadas todas as provas físicas para o mesmo dia. II - Não há que se falar em falta de razoabilidade ou proporcionalidade na mudança de datas para a realização do Teste de Aptidão Física do concurso em questão, uma vez que, na prática, a data para início dos testes físicos foi adiada em 1 (um) dia, o que significa um prazo maior para preparação do candidato, não podendo vislumbrar, na hipótese, qualquer prejuízo ao recorrente. III - Ademais, não se verifica nos autos qualquer indício de ilegalidade do Edital nº 16, de 02 de janeiro de 2013. Pelo que demonstrado nos autos, a unificação das datas de realização dos testes físicos não deu causa à reprovação do Impetrante, pois a ordem das provas foi mantida e o candidato restou reprovado já no primeiro teste. IV - Recurso ordinário improvido. (RMS 48.143/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017)