MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. SEGUNDA FASE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. LIMINAR EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO. OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO NO CARGO. GARANTIA POR FORÇA DOS EFEITOS DA DECISÃO NO RESP 1.134.712/PR. 1. Candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de médico no Poder Executivo teve garantido, por força de liminar em anterior ação mandamental, a realização da fase subsequente, qual seja, o exame médico, tendo sido aprovado, com consequente nomeação e posse no referido cargo. 2. Ao final, a ordem ficou denegada e a decisão confirmada pelo Tribunal a quo em sede de apelação. O recorrente interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.134.712/PR). Ato contínuo, a Administração procedeu à exoneração do impetrante do referido cargo. 3. O presente mandamus ataca o ato de exoneração, devendo ser acolhida a impetração, considerando não subsistirem motivos para tal ato, uma vez que a decisão que garantiu a realização da segunda etapa do certame, que, até o momento do julgamento do recurso de apelação, se revestia de precariedade, ficando consolidada pelo STJ com o provimento do referido recurso especial. 4. Houve interferência lógica da decisão final da primeira ação mandamental, relativamente à realização do exame médico, com o ato final de exoneração do recorrente. Hipótese diferenciada, não se cuidando da aplicação da teoria do fato consumado. Ato exoneratório que deve ser anulado. Recurso ordinário provido. (RMS 49.178/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)