RMS 4937 / DFRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0031962-2
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PROVENTOS. DECISÃO DO TCU. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL.
- A DECISÃO DO TCU QUE MANDA CORRIGIR ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE INCLUIR PARCELAS RESULTANTES DE CRITERIO DE CALCULO RECONHECIDO, TEM FONTE A LEI, E, COMO TAL, A CORREÇÃO DOS ATRASADOS INCIDE DESDE A INATIVAÇÃO E NÃO A PARTIR DO JULGADO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(RMS 4.937/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711, REPDJ 20/11/1995, p. 39641)
Ementa
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PROVENTOS. DECISÃO DO TCU. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. TERMO INICIAL.
- A DECISÃO DO TCU QUE MANDA CORRIGIR ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE INCLUIR PARCELAS RESULTANTES DE CRITERIO DE CALCULO RECONHECIDO, TEM FONTE A LEI, E, COMO TAL, A CORREÇÃO DOS ATRASADOS INCIDE DESDE A INATIVAÇÃO E NÃO A PARTIR DO JULGADO.
- PRECEDENTES DO STJ.
- RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
(RMS 4.937/DF, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38711, REPDJ 20/11/1995, p. 39641)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38711REPDJ 20/11/1995 p. 39641RSTJ vol. 79 p. 336
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, PROVENTOS, APOSENTADORIA,
SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ATRASO, DECISÃO, (TCU), TERMO INICIAL, DATA,
INICIO, INATIVIDADE, DESCABIMENTO, EPOCA, JULGAMENTO.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000359 ANO:****(STF)LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00071 INC:00003LEG:FED LEI:006732 ANO:1979LEG:FED LEI:006899 ANO:1981 ART:00001
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