RMS 4970 / SPRECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0032620-3
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS EXERCICIOS POSTERIORES A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DE MEDIDA LIMINAR. A COMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATIVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
(RMS 4.970/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)
Ementa
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS EXERCICIOS POSTERIORES A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVES DE MEDIDA LIMINAR. A COMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATIVEL COM PROVIMENTO LIMINAR. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
(RMS 4.970/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37558)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
06/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37558JSTJ vol. 1 p. 191RSSTJ vol. 15 p. 450RSTJ vol. 125 p. 21
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, LIMINAR, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
FINSOCIAL, COFINS, HIPOTESE, POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, COMPENSAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL.
Sucessivos
:
RMS 6787 SP 1996/0012541-4 DECISÃO:02/05/1996
DJ DATA:27/05/1996 PG:17842
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