PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omisso imputado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, que não teria concluído o processo de aposentadoria por invalidez no prazo legal. 2. A autoridade apontada como coatora, Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, alega a sua ilegitimidade passiva, porquanto a competência para decidir a questão é da Diretoria Central de Tempo e Aposentadoria. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 4. Conforme se depreende do disposto no Decreto Estadual 42.758/2002, o pretenso ato omisso deixou de ser praticado pelo setor de origem do servidor, não havendo qualquer participação da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais na demora da conclusão do seu procedimento de aposentadoria. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS 49.713/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)