PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE DENUNCIADO POR CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM POSTOS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DO SERVIDOR NO SETOR ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Segundo o eg. Tribunal de origem, o ora recorrente, a despeito de ter sido afastado das atividades de fiscalização e segurança pública de postos e estradas, continua no exercício do cargo de policial rodoviário federal, apenas foi realocado no setor administrativo. II - In casu, a medida imposta foi concretamente fundamentada, haja vista que, em tese, o ora recorrente se utilizou da função de policial de fiscalização de postos e estradas para cometer os delitos narrados na denúncia (arts. 316 e 317 do Código Penal). Dessarte, a determinação de afastamento cautelar não se mostra desarrazoada tampouco desproporcional, conforme o quadro fático delineado pelas instâncias ordinária, uma vez que se torna necessária para evitar uma suposta reiteração delitiva. III - No tocante ao alegado excesso de prazo do afastamento cautelar da função, depreende-se que o eg. Tribunal de origem consignou que o processo "... versa sobre fatos de alta complexidade, envolve considerável número de acusados e pluralidade de advogados, que somados aos vários requerimentos formulados pelas partes, bem como a dificuldade de citar/notificar todos os réus com rapidez, impediu que a marcha processual seguisse com maior celeridade..." (fl. 1.112). Portanto, não verifico demora desarrazoada apta a gerar constrangimento ilegal passível de censura nesta via recursal. Recurso ordinário desprovido. (RMS 49.933/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 08/03/2017)