ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AFRONTA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 16.390/10. 1. Não se declara a nulidade sem que haja demonstração de efetivo prejuízo para o interessado. No caso, evidencia-se a ausência de prejuízo no fato de o servidor ter sido notificado posteriormente para apresentar defesa no âmbito administrativo, mormente porque nada alegou na oportunidade, optando por debater a matéria na esfera judicial. Veja-se: RMS 32.816/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011. 2. Ademais, o ato de redução da parcela remuneratória foi confirmado após regular processo judicial, no qual o servidor teve ampla oportunidade de impugnar o ato administrativo, trazer seus elementos de convicção aos autos, contraditar a parte contrária, inexistindo afronta ao exercício do direito de defesa, nem ao princípio do contraditório. Precedente: AgRg no RMS 28.237/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015. 3. Na espécie, o impetrante ocupava o cargo de técnico administrativo, cuja escolaridade exigida era o 2º Grau. De acordo com a Lei Estadual n. 16.390/10, a verba de representação para os servidores de nível médio seria de até 20% do vencimento básico e não 80% como vinha percebendo o servidor. 4. Caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, em percentual diverso do que está expresso na lei, cumpre à Administração proceder à anulação do ato administrativo, não se cogitando de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento, em virtude do princípio da autotutela administrativa. Aplicação da Súmula 473/STF. Nesse sentido: AgRg no RMS 39.359/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 18/9/2015. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 50.083/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)