PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO OFICIANTE. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL. EXTENSÃO DOS EFEITOS À AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO FORO. NECESSIDADE. JUIZ TITULAR DE FORO COM COMPETÊNCIA GERAL. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. NECESSÁRIA REMESSA DA AÇÃO PENAL AO SUBSTITUTO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - Pretende o recorrente que a suspeição do magistrado titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, reconhecida pelo eg. Tribunal a quo no âmbito cível, se estenda à ação penal que tramita naquele juízo em desfavor do recorrente. II - Ora, não se desconhece que, ajuizada a exceção de suspeição no âmbito criminal, esta foi rejeitada pelo eg. Tribunal a quo, com trânsito em julgado. Ocorre que tal pronunciamento, transitado em julgado, não desconstitui o fato, reconhecido pelo mesmo Tribunal de origem, de que há interesse do julgador no deslinde das demandas que envolvem o recorrente, o que prejudica sobremaneira sua imparcialidade, mormente pelo fato de ele titularizar vara de competência geral. III - Não se pode olvidar que a razão de ser da regra processual de suspeição e impedimento é preservar a imparcialidade do órgão julgador, a fim de que ele possa apreciar a demanda com a equidistância necessária para aplicar o direito ao caso concreto. Nesse sentido, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que "a imparcialidade do juiz é requisito de validade do processo, estando inserido no devido processo legal constitucional, como uma das principais conquistas do modelo acusatório de processo." (Precedente). Recurso ordinário provido. (RMS 50.092/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016)