RMS 5085 / SPRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA1994/0037258-2
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO ADESIVO NO RECURSO ORDINARIO A QUE SE REFERE O ART. 105, INC. II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRA COM A CARACTERISTICA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 5.085/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO.
1. E INADMISSIVEL O RECURSO ADESIVO NO RECURSO ORDINARIO A QUE SE REFERE O ART. 105, INC. II, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. JULGADOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRA COM A CARACTERISTICA DE DEFINITIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRENCIA DO "FUMUS BONI JURIS".
RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
(RMS 5.085/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39596)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39596
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
INADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADESIVO,
RECURSO ORDINARIO, MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, CARATER PERMANENTE.
INEXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO,
APELAÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00587 ART:00500 INC:00002LEG:FED LEI:008038 ANO:1990LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:B
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