RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O SERVIDOR INDEVIDAMENTE DEMITIDO. RENITÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA EM ATENTAR À AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PROLATADAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de Segurança impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (FAPES) contra a decisão judicial que determinou a devolução dos valores a ela indevidamente repassados. 2. Valores que passaram a integrar indevidamente o seu patrimônio. 3. Condenação trabalhista transitada em julgado determinando a reintegração de antigo funcionário do BNDES e, ainda, o pagamento das verbas salariais e direitos que ostentava o trabalhador quando de sua dispensa injustificada. 4. Definição da extensão da condenação em sede de liquidação, embargos e execução ocorridos na demanda formulada entre o BNDES e o trabalhador. Impossibilidade de sindicância no presente mandamus. 5. Inocorrência de malferimento ao devido processo legal ou às normas da LC 109/01 a disciplinarem o regime de previdência complementar. 6. Situação dos autos que em nada se assemelha ao instituto do resgate. 7. Manifesta ilegalidade na recusa de devolução dos valores indevidamente repassados à entidade de previdência. 8. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. (RMS 52.275/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)